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Agenda Regulatória CTPP

O processo de elaboração e revisão de normas regulamentadoras instituído em 1996, após a ratificação das Convenções 144 e 155 da OIT, as quais que preveem o diálogo social tripartite por meio de consulta efetiva às organizações mais representativas de trabalhadores, Centrais Sindicais, e empregadores, Confederações Empresariais, é conduzido pela Secretaria de Trabalho - STRAB que coordena a Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP.

Este processo foi primeiramente estabelecido pela Portaria 1.127, de 3 de outubro de 2003, foi revisto pela Portaria 1.224, de 31 de dezembro de 2018, e adaptado ao Decreto 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingui e estabeleceu diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal e o Decreto 9944, de 30 de julho de 2019, que dispôs sobre o Conselho Nacional do Trabalho e reinstituiu a Comissão Tripartite Paritária Permanente.

A partir de cooperação realizada com a União Europeia, entre 2015 e 2016, sobre Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho - Normatização, albergada no âmbito da 8ª Convocatória do Diálogos Setoriais, e de dissertação de mestrado realizada durante formação no Centro Internacional de Formação da OIT e Università degli Studi de Turim foi apresentado na CTPP durante a 91ª reunião, em novembro de 2017, e acordado durante a 92ª reunião da CTPP, em março de 2018, plano de trabalho para revisão da estrutura normativa e revisado na 96ª reunião da CTPP, em março de 2019, considerando os pilares da harmonização, simplificação e desburocratização dos regulamentos, sem deixar de lado a necessária proteção integral do trabalhador.

A agenda regulatória é constantemente atualizada por consulta à CTPP e representa a situação revisional de cada Norma Regulamentadora com informações sobre os trabalhos anteriores e posteriores aos Decretos 9.759/2019 e 9944/2019.

 

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