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CTPP - Normas Regulamentadoras

COMISSÃO TRIPARTITE PARITÁRIA PERMANENTE

A Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) é o fórum oficial do governo federal responsável por discutir temas referentes à segurança e à saúde no trabalho, em especial as Normas Regulamentadoras (NR), tendo como competência principal estimular o diálogo social com vistas a melhorar as condições e o meio ambiente do trabalho.

Instituída originalmente pela Portaria SSST nº 02, de 10 de abril de 1996[1], essa comissão é resultado das primeiras experiências de diálogo social tripartite realizadas a partir da década de 80, destacando-se nesse processo os Grupos Técnicos de Trabalho Tripartites de revisão da Norma Regulamentadora nº 13 (NR-13) – Caldeiras e Vasos de Pressão[2], e da Norma Regulamentadora nº 18 (NR-18) – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, com atuação durante a década de 90.

A CTPP, hoje sob a égide do Decreto nº 9.944, de 30 de julho de 2019, representa a materialização do processo de diálogo social tripartite previsto nas Convenções nº 144 - Consultas Tripartites sobre Normas Internacionais do Trabalho e nº 155 - Segurança e Saúde dos Trabalhadores da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Desde a sua constituição, a CTPP vem conduzindo de forma técnica, conclusiva e permanente o processo de regulamentação do Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Para tanto, realiza consulta às esferas mais representativas de trabalhadores e empregadores preconizados nos referidos textos convencionais, de acordo com procedimentos atualmente previstos na Portaria MTb n° 1.224, de 28 de dezembro de 2018.

A CTPP é composta de forma tripartite, observada a paridade entre representantes de governo, dos trabalhadores e dos empregadores, com seis representantes por bancada. A representação de governo é formada por cinco membros do Ministério da Economia, sendo três da Secretaria do Trabalho (STRAB), um da Secretaria de Previdência (SPREV), ambas integrantes da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), e um da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), e um membro do Ministério da Saúde. Os representantes dos empregadores são indicados pelas confederações empresariais com registro ativo no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais e que possuam maior número de sindicatos filiados. Os representantes dos trabalhadores são indicados pelas centrais sindicais que atenderem aos requisitos de representatividade de que trata o art. 2º da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, observado também o disposto no art. 3º da referida Lei.

As deliberações da CTPP são tomadas majoritariamente por consenso. Caso não seja alcançado o consenso, a matéria é decidida pela coordenação da CTPP, atualmente exercida pela Secretaria do Trabalho (STRAB), ouvida a Subsecretária de Inspeção do Trabalho (SIT).

Nesses mais de 25 anos de diálogo social tripartite, foram publicadas mais de 150 portarias, na sua grande maioria para criação ou revisão de normas regulamentadoras, mas, também, abrangendo outros atos, tais como realização de consultas públicas e criação de grupos técnicos (GT), grupos de estudos tripartites (GET) e grupos de trabalho tripartite (GTT) para discussão e construção das propostas de regulamentação. Todos esses registros e outros mais, tais como agendas, composições, atas de reuniões, regimentos internos, dentre outros, podem ser acessados nesta página.

[1] Revogada pela Portaria SEPRT n.º 972, de 21 de agosto de 2019 (DOU de 22/08/2019)

[2] Título da norma à época.

 

CTPP - COMISSÃO TRIPARTITE PARITÁRIA PERMANENTE - NORMAS REGULAMENTADORAS

Normas Regulamentadoras

Agenda Regulatória

CTPP - Documentos

Comissões Tripartites (anteriores ao Decreto 9.759/2019*)

* Conforme o Decreto 9.759/2019 foram extintos os conselhos, comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns, salas e qualquer outra denominação dada aos colegiados da administração direta, autárquica ou fundacional. 

 

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