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Inserção do Aprendiz

ConcursoO Instituto da Aprendizagem Profissional (Lei 10.097/2000) constitui eixo fundamental da política de promoção do ingresso de adolescentes e jovens no mercado de trabalho formal de forma qualificada e protegida. Instituída pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943, essa política proporciona aos maiores 14 (quatorze) e menores de 24 (vinte e quatro) anos, e às pessoas com deficiência sem limite de idade, a conexão entre a formação Profissional e a formalização de Contrato de Trabalho de natureza especial -ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos.

A fiscalização trabalhista desenvolve um trabalho permanente na inserção de aprendizes. O direito à profissionalização é constitucionalmente assegurado aos jovens e adolescentes, sendo a Aprendizagem Profissional um dos instrumentos concretizadores desse direito. Nesse desiderato, o art. 429 da CLT impõe aos empregadores a obrigação de contratar aprendizes em função do número de empregados que possui, sendo atribuição da Auditoria-Fiscal do Trabalho a verificação do cumprimento das normas de proteção ao trabalho.

AprendizDecorrente dessa atribuição, na Secretaria de Inspeção do Trabalho, existe o Projeto de Inserção de Aprendizes no Mundo do Trabalho que possui responsável nacional e coordenador local em todos os 26 estados e Distrito Federal. A atividade de fiscalização das cotas de aprendizagem é obrigatória e exercida diariamente pelo corpo de auditores fiscais, tendo metas mensais e anuais a serem cumpridas.

A importância da fiscalização do trabalho para a inserção de jovens aprendizes no mundo do trabalho é inconteste. Via de regra, enquanto não notificadas pela fiscalização para cumprir suas cotas, as grandes empresas não se apropriam corretamente do investimento que, compulsoriamente, já fazem aos Sistemas Nacionais de Aprendizagem.

Os resultados nas inserções de aprendizes nos estados afetam outros projetos e outras políticas públicas de âmbito federal, como é o caso do combate ao trabalho infantil ou da promoção de trabalho decente. Destacando-se assim a importância da fiscalização de inserção de aprendizes no mundo do trabalho.

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